Glossário




A Rogo
É a assinatura prestada por pessoa em favor de outra, quando esta última não tem possibilidade de fazê-la. (Exemplo: quando um analfabeto quer passar uma escritura e,por não saber assinar, uma outra pessoa assinará “a rogo” dele).

Aditamento
Ato ou efeito de aditar; adicionar; acrescentar; complementar.

Alienação
É toda a transmissão de propriedade ou de direito real sobre ela.

Arrolamento Judicial
Em direito processual civil, diz-se da forma de inventário, mais rápida e menos onerosa, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem fazer a partilha amigável dos bens deixados por alguém, em virtude de falecimento.

Averbação
Nota aposta à margem de um registro público, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam.

Cancelamento do registro imobiliário
Em matéria registral, significa dizer que é o ato de declarar sem efeito qualquer ato registrário imobiliário, extingüindo o direito a que se refere.

Cartório de Notas
Antiga denominação dos Tabelionatos de Notas.

Cartório de Protestos
Antiga denominação dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

Cartório de Registro Civil
Atual Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Cartório de Registro de Imóveis
Antiga denominação dos Ofícios de Registro de Imóveis.

Cartório de Títulos e Documentos
Antiga expressão do atual Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das pessoas jurídicas (RTD).

Cartório Judicial
Este sim, continua sendo chamado de Cartório. Fica junto ao Foro e aos Juízes de Direito, onde trabalham serventuários da Justiça (escrivães).

Causa Mortis
Locução latina que siginifica por causa da morte.

Certidão
Reprodução textual e autêntica do escrito original

Cessão de crédito
É a transferência que o credor (cedente) faz a outra pessoa (cessionário) de seus direitos sobre um crédito.

Cessão de direitos hereditários
Alienação que o herdeiro faz de seu direito e ação à herança, figurando o cessionário em seu lugar no inventário e recebendo na partilha o pagamento que se deveria fazer ao herdeiro cedente, ou adjudicação dos bens da herança.

CLT
Consolidação das Leis do Trabalho.

CND
Certidão Negativa de Débitos (geralmente é a do INSS).

Código Civil Brasileiro (CCB)
É o corpo de leis, sistematicamente articuladas e dispostas, que regulam os direitos e obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e suas relações.

Colégio Notarial do Brasil (CNB)
Instituição privada que reúne os Tabeliães do Brasil.

Compra e Venda de Imóvel
Contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de um imóvel, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

Confissão de dívida
Declaração unilateral de vontade, em que alguém reconhece, de modo inequívoco, que deve a outrem uma soma certa e determinada em dinheiro ou equivalente.

Dação em pagamento
Modo de extinção de obrigação, em que o credor concorda em receber do devedor coisa determinada, em substituição daquela que é objeto de prestação.

De cujus
Locução latina que significa defunto, cuja sucessão se acha aberta e da qual se trata.

Direito Notarial
Conjunto de preceitos e conceitos que regulam e versam sobre a forma instrumental específica; a organização da função e da atividade do notário.

Doação
Contrato através do qual uma pessoa transfere, por liberalidade, bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, que os aceita.

Emancipação
Aquisição da capacidade civil antes da idade legal, para a realização dos atos civis, sem a assistência de seu representante legal.

Escritura Pública
Instrumento público de contrato ou declaração unilateral de vontade, lavrada por tabelião.

Evicção
Perda total ou parcial da propriedade da coisa alienada, por força de decisão judicial.

FCVS
Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Fé Pública
No Direito Notarial, diz-se da autoridade estatal conferida ao notário. A expressão “Do que dou fé” significa dizer: imprimir, o tabelião, o seu testemunho à autenticidade do ato, em razão do próprio ofício.

FGTS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Fiança
Ajuste ou contrato acessório que visa dar ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promessa de terceiro, estranho à relação jurídica.

Fidejussória
Caução em que a garantia é pessoal ou por meio de fiança.

Financiamento Imobiliário
Custeamento, a título de empréstimo, da construção ou da aquisição de um imóvel.

Formal de Partilha
Título extraído dos autos do inventário, mencionando e discriminando os bens atribuídos ao herdeiro, e investindo-o na qualidade de senhor do quinhão.

Foro ou Forum
É o conjunto dos órgãos de ativididade de uma administração judiciária. Compreende a jurisdição de um ou mais juízes ou tribunal, cartórios e outras serventias necessárias ao seu funcionamento.

Fração Ideal
Em matéria de condomínio, diz-se da parte abstrata do terreno em que se assenta a construção de um edifício, e que corresponde a cada unidade atônoma deste.

Garantia
Meio de assegurar ou acautelar o direito de outrem, contra lesão resultante de inexecução de obrigação.

Hipoteca
É o meio de garantia real mais usado nas escrituras públicas de mútuo.

Imposto de Transmissão
É o ITBI ou o ITCD (o primeiro é pago à Prefeitura e o segundo para o Estado).

Impugnar o registro da escritura
Recusar seu registro, mencionando as razões ou argumentos.

Incorporação Imobiliária
Atividade exercida por uma pessoa física ou jurídica, objetivando viabilizar um projeto de determinado empreendimento imobiliário e alienação de frações ideais de terreno, destinadas a se vincularem a unidades autônomas futuras.

Inventário
Processo judicial que visa arrecadar, descrever, avaliar e fazer partilha a herdeiros de bens deixados por falecimento de alguém.

IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano

ITBI
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

ITCD
Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação

ITR
Imposto Territorial Rural.

Lavrar
Fazer e consignar por escrito.

Lei 8.935/94
Lei que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.

LRP
Lei dos Registros Públicos

Matrícula do Imóvel
Número do imóvel no Ofício de Registro competente e que permanece inalterado através das sucessivas alienações.

Minuta
É a primeira redação de qualquer ato escrito, ou seja, é o rascunho de um ato a ser lavrado.

Mútuo
Contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Negativa de protesto
Expressão usada para se referir a uma certidão negativa, expedida por um Tabelionato de Protestos.

Pacto antenupcial
Convenção por escritura pública, que os noivos firmam antes da celebração do casamento, dispondo sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica.

Partilha amigável
Meio de dividir a herança em quinhões iguais, entre todos os herdeiros ou legatários do de cujus, que devem ser maiores e capazes (feita por instrumento público ou particular).

Permuta de imóvel
Troca de imóvel.

Ratificação
Confirmação autêntica do que se fez ou do que se prometeu.

Regime de bens
Conjunto de regras que estabelecem e regulam, em virtude da lei ou de convenção, as relações de ordem econômica entre os membros da sociedade conjugal.

Reipersecutória – Ação pela qual pedimos o que (É NOSSO) por um fundamento distinto de um direito real. usada para se referir, no dia a dia de um Tabelionato de Notas ou Ofício de Registro de Imóveis, a certidão que nega a existência de ações reais e pessoais que repercutem sobre imóvel. OBS: para fins de lavratura de escritura pública, o prazo de validade desta certidão é de 30 (trinta) dias.

Retificação
Correção de um ato escrito, que apresenta erro, engano ou omissão.

Revogação de procuração
Ato pelo qual o mandante (outorgante) destitui o mandatário (procurador) dos poderes que lhe havia conferido para determinado fim ou representação geral.

SFH
Sistema Financeiro de Habitação.

Traslado da escritura
É a cópia integral e fiel da escritura pública, extraída da original.

Usufruto
Direito real que permite ao seu titular retirar da posse da coisa alheia, durante um certo espaço de tempo, os frutos e utilidades que ela produz, sem que se lhe altere a substância ou destino.

Vara
Cada uma das divisões de jurisdição, nas comarcas onde há mais de um juiz de direito.

Vara dos Registros Públicos
Vara onde são processados e julgados, processos de retificações e cancelamentos de registros públicos e dívidas suscitadas pelos oficiais nas matéria referentes às suas atribuições.

 

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